Com a reforma tributária acontecendo, as administrações públicas também precisam se adequar e preparar seus ambientes para receber e fornecer as novas informações.
Por isso, o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/25, prevê que:
“Art. 62. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a:
I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos; “
Com esse dispositivo legal, podemos entender que os sistemas serão adaptados e que todos os documentos fiscais eletrônicos terão um padrão nacional para informar os novos tributos, certo?
Quase lá: Um detalhe importante está no parágrafo primeiro deste mesmo artigo:
“§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a:
I - autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e; e
A partir disso, vemos que infelizmente, as prefeituras não estão totalmente obrigadas a aderir o padrão nacional da nota fiscal eletrônica de serviço. De momento, a obrigatoriedade consiste apenas no compartilhamento dos dados recebidos pelos contribuintes para o ambiente nacional da NFSe, ou seja, as prefeituras poderão continuar com seus leiautes, mas quando encaminharem as informações para o ambiente de dados nacional da NFS-e, deverão fazer isso pelo padrão nacional.
Sabemos que para caminhar de fato para a simplificação proposta pela reforma, o ideal é que todas as prefeituras se adequem ao padrão nacional. Teremos um documento único para a nota fiscal de serviço? Com certeza! Mas possivelmente ainda não para 2026.
O caminho é continuar acompanhando as publicações legais, mas também é possível trabalhar junto com o município que você está! Entre em contato com as prefeituras relacionadas ao seu negócio, mostre interesse e esteja aberto a contribuir com a mudança; a reforma tributária pode ser bem melhor se construída por ambos lados.
Agora, uma pergunta bem importante: Hoje, você tem dificuldades para capturar e escriturar notas de serviço?
Veja como resolvemos isso para você: https://community.sankhya.com.br/level-up/post/a-automacao-da-escrituracao-de-nfse-para-servicos-tomados-r2kDhaHSpJ4r3bj>